CCJ do Senado aprova fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes e membros do MP
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados e integrantes do Ministério Público. A medida visa impedir que profissionais cometam infrações graves e sejam aposentados com vencimentos integrais.
Detalhes da Proposta e Próximos Passos
A PEC, apresentada originalmente pelo então senador Flávio Dino e relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), tramita desde 2024. O texto aprovado pela CCJ proíbe explicitamente a concessão de aposentadoria compulsória como sanção por infração disciplinar para juízes e membros do MP. Em casos de faltas graves que configurem crime, a PEC determina a perda do cargo, demissão ou punição equivalente, conforme a lei disciplinadora da carreira, com prazo de 30 dias para proposição de ação judicial para perda do cargo. Eliziane Gama destacou que a proposta "acaba com o que eu chamaria de imoralidade" e que "isso é para o bem do serviço público e para a magistratura". A versão aprovada é mais restritiva que o texto original, focando a proibição de aposentadoria compulsória em faltas graves que "configurem crimes", e não apenas faltas graves em geral. Além disso, a relatora incluiu em seu voto a suspensão da remuneração e o afastamento do cargo de magistrados e integrantes do MP durante a tramitação da ação disciplinar. A proposta agora precisa ser votada em plenário, necessitando do apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos para ser aprovada.