STF derruba lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em universidades
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a Lei Estadual nº 19.722/2026 de Santa Catarina, que proibia a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior com recursos públicos. A decisão considera a lei incompatível com a Constituição.
Julgamento no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com sete votos a zero, para derrubar a Lei Estadual nº 19.722/2026 de Santa Catarina. A lei, aprovada em 22 de janeiro e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), vetava cotas raciais e outras ações afirmativas no ingresso de estudantes, bem como na contratação de professores, técnicos e outros profissionais em instituições de ensino superior que recebem recursos do governo estadual. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7925, movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro (Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes), teve seus argumentos analisados desde 10 de abril. A lei já estava suspensa desde 27 de janeiro por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Os ministros Edson Fachin (presidente do STF), Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia votaram pela inconstitucionalidade da lei. André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux ainda não proferiram seus votos. O julgamento estava previsto para ser concluído nesta sexta-feira (17/04) no plenário virtual do STF.