STF e Senado discutem projeto de lei para regulamentar salários de juízes e conter 'penduricalhos'
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se reuniram para debater um projeto de lei que visa regulamentar a remuneração de juízes no Brasil. A proposta surge em resposta à multiplicação de verbas extras, conhecidas como 'penduricalhos', que frequentemente ultrapassam o teto constitucional de R$ 46.366,19, valor equivalente ao salário dos ministros do STF. O objetivo é aumentar a transparência e evitar litígios recorrentes sobre pagamentos indevidos.
Contexto e objetivos do projeto
O projeto de lei em discussão busca estabelecer regras claras para a remuneração da magistratura, após o STF ter julgado, em março de 2026, ações que tratam do pagamento de verbas acima do teto constitucional. Fachin propôs a criação de um 'contracheque único' para juízes, como forma de controlar os penduricalhos, que incluem gratificações, adicionais e abonos sem vinculação clara a atividades laborais específicas. Segundo nota do STF, essas práticas comprometem a transparência e estimulam litígios funcionais, além de tensionarem o cumprimento do teto previsto na Constituição Federal.
Próximos passos e posicionamento do STF
O Supremo Tribunal Federal deverá enviar uma proposta remuneratória da categoria para análise do Congresso Nacional. Com base nesse material, o Legislativo elaborará um projeto de lei para regulamentar o tema. Fachin reforçou que a inconstitucionalidade de vantagens que extrapolem o teto ou sejam instituídas sem justificativa laboral específica já foi reconhecida pela Corte. A solução, segundo o STF, demanda uma abordagem estrutural e legislativa que preserve a valorização das carreiras públicas sem ferir os princípios constitucionais.