Senador Alessandro Vieira Pede Arquivamento de Representação de Gilmar Mendes à PGR
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) o arquivamento de uma representação criminal movida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF. Vieira utiliza decisões anteriores do próprio ministro como base para seu pedido, argumentando imunidade parlamentar e ausência de crime de abuso de autoridade.
Argumentos de Defesa e Imunidade Parlamentar
O senador Alessandro Vieira protocolou na PGR um ofício argumentando que o ministro Gilmar Mendes, ao propor seu indiciamento por crime de responsabilidade na CPI do Crime Organizado, incorreu em abuso de autoridade. A defesa de Vieira baseia-se em decisões passadas do STF, nas quais o próprio Gilmar Mendes consolidou o entendimento de que parlamentares possuem imunidade absoluta em relação a opiniões e votos. Vieira cita especificamente a Petição (Pet) 6.156, que resultou na absolvição de um deputado acusado de crimes contra a honra, e o Mandado de Segurança (MS) 37.115, onde Gilmar Mendes afirmou que o Judiciário não deve interferir no conteúdo do trabalho de uma CPI. A defesa sustenta ainda que não houve crime de abuso de autoridade, pois a lei veda a punição por divergência de interpretação jurídica, conhecido como "crime de hermenêutica". Além disso, ressalta que o indiciamento proposto por Vieira foi rejeitado pela comissão da CPI, não tendo existido juridicamente, pois "o tipo penal não se consuma pela mera elaboração de proposta submetida a órgão colegiado".
Conflito de Interesses e o Pedido à PGR
A defesa do senador encerra o pedido à PGR apontando o que classifica como um conflito de interesses estrutural: o ministro Gilmar Mendes figura, simultaneamente, como acusador e suposta vítima na representação criminal. O ofício foi encaminhado ao procurador-geral da República, Paulo Gonet. A crise teve início quando Vieira, atuando como relator da CPI do Crime Organizado, propôs o indiciamento de Gilmar Mendes por crime de responsabilidade em sua minuta de relatório final. Essa proposta foi rejeitada pelo colegiado da CPI por 6 votos a 4, o que motivou o ministro a acionar a PGR alegando abuso de autoridade. Vieira respondeu à representação nesta quinta-feira (16) utilizando as próprias decisões de Mendes como argumento central para o pedido de arquivamento.