Justiça condena Idema e empresa terceirizada por condições irregulares de trabalho no maior cajueiro do mundo em Parnamirim (RN)
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) e uma empresa terceirizada por irregularidades nas condições de trabalho no Cajueiro de Pirangi, em Parnamirim, considerado o maior cajueiro do mundo. A decisão ocorre após ação do Ministério Público do Trabalho (MPT-RN) e fiscalização que identificou descumprimento de normas de segurança e saúde.
Irregularidades identificadas
A Superintendência Regional do Trabalho constatou ausência de medidas apropriadas de prevenção e combate a incêndio, além de condições inadequadas de instalações sanitárias no local. Embora a empresa terceirizada não tenha controle sobre a estrutura física do imóvel público, o Tribunal reconheceu sua responsabilidade solidária pelas obrigações organizacionais e pela indenização por dano moral coletivo, por ser a empregadora direta dos trabalhadores expostos às irregularidades.
Responsabilidades e penalidades
A empresa terceirizada e o Idema foram condenados solidariamente a elaborar o Plano de Controle de Emergência (PCE), formar e treinar a brigada de incêndio com seus trabalhadores, e pagar uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 25 mil. O valor será revertido para uma entidade indicada pelo MPT-RN. A ação civil pública foi proposta após denúncias persistirem mesmo após tentativas de solução extrajudicial.