Senado argentino aprova parcialmente lei que endurece regras de propriedade privada e despejos
O Senado da Argentina aprovou na madrugada desta sexta-feira (7) a 'Lei Inviolabilidade da Propriedade Privada', proposta pelo governo de Javier Milei. O projeto altera o Código de Processo Civil, endurecendo despejos e modificando leis de expropriação e propriedade comunitária de povos originários. A votação ocorreu após a exclusão de trechos polêmicos, como a venda de terras para estrangeiros e mudanças na Lei de Gestão de Incêndios.
Detalhes da aprovação e trechos excluídos
A lei foi aprovada em geral com 37 votos a favor e 33 contra, contando com o apoio do partido governista e de setores da oposição pró-diálogo. O texto original sofreu alterações significativas antes da votação. Um dos capítulos mais contestados, que reduzia de 30 para 10 anos a proibição de mudança de uso de terras afetadas por incêndios, foi retirado após pressão de organizações ambientais e senadores da oposição. A medida era vista como um incentivo a incêndios intencionais para reconversão de áreas rurais. Outro trecho excluído permitia a venda de até 25% das terras rurais do país para estrangeiros. A decisão de remover esse ponto foi tomada em reunião na quarta-feira (5), após governadores ameaçarem votar contra. A sessão no Senado durou quase 11 horas, com debates acalorados entre os parlamentares.
Críticas e mobilizações
O senador kirchnerista Mariano Recalde criticou a lei, afirmando que, sob a justificativa de defender a propriedade privada, o governo facilita despejos expressos de inquilinos com contratos, mesmo em casos de atraso no pagamento em um contexto de crise econômica. "As pessoas não conseguem pagar as contas e acabam se endividando", declarou. Do lado de fora do Congresso argentino, milhares de manifestantes se reuniram para protestar contra a iniciativa. Organizações ambientais e representantes de povos originários alertaram para os riscos da lei, especialmente no que diz respeito aos direitos territoriais das comunidades indígenas e ao impacto ambiental da flexibilização de regras para terras incendiadas.
Próximos passos
Com a aprovação no Senado, o projeto agora segue para análise da Câmara dos Deputados. Ainda não há data definida para a votação na casa. O governo de Javier Milei defende a lei como uma medida para garantir segurança jurídica e atrair investimentos, enquanto a oposição e movimentos sociais prometem continuar a resistência ao texto.