Câmara dos Deputados aprova em 1º turno PEC que destina 1% do orçamento para assistência social
A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga a destinação de, no mínimo, 1% da receita corrente líquida para a assistência social em todos os níveis de governo. A proposta prevê um impacto fiscal de R$ 36 bilhões nos primeiros quatro anos e o piso será atingido gradualmente.
Implementação Gradual do Piso Orçamentário
A PEC estabelece um escalonamento para o cumprimento do percentual mínimo de 1% para a assistência social. No primeiro ano, a destinação será de 0,3%; no segundo ano, 0,5%; no terceiro ano, 0,75%; e a partir do quarto ano, o percentual atinge 1%. O projeto ainda determina que o piso para estados e municípios deverá ser cumprido sem a inclusão dos repasses recebidos da União para a área. A proposta passou em primeiro turno e será analisada em segundo turno pelos deputados antes de seguir para o Senado.
Impacto Fiscal e Opiniões Divergentes
O impacto fiscal estimado para os primeiros quatro anos da PEC é de aproximadamente R$ 36 bilhões. Apesar do impacto financeiro, o líder do governo destacou que a proposta, que possui forte apelo social, recebeu apoio da maioria da Câmara. Contudo, alguns deputados expressaram oposição à vinculação orçamentária, comparando-a com pisos já existentes para Educação e Saúde, argumentando que tal medida retira a autonomia de gestores públicos na alocação de recursos.