Prefeita de Campo Grande sanciona lei que proíbe mulheres trans em banheiros femininos
A prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou lei que restringe o uso de banheiros femininos a 'mulheres biológicas' em Campo Grande. A norma, aprovada pela Câmara Municipal com 13 votos a favor, também impõe critérios biológicos em testes físicos de concursos públicos e veta apoio a eventos esportivos sem distinção por sexo biológico. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul avalia a constitucionalidade da medida.
Detalhes da lei e repercussão
A lei, publicada no Diário Oficial do Município em 22 de abril de 2026, foi proposta pelo vereador André Salineiro (PL) e aprovada em 26 de março com 13 votos favoráveis e 11 contrários. Além da restrição ao uso de banheiros, a norma estabelece que testes de aptidão física em concursos públicos municipais devem seguir 'critérios de igualdade de condições biológicas'. A prefeitura também fica proibida de apoiar ou patrocinar eventos esportivos que não considerem o sexo biológico das participantes. A fiscalização da lei será realizada pela prefeitura, mas o texto não especifica como será aplicada em estabelecimentos privados, como bares e restaurantes, nem quais punições serão adotadas em caso de descumprimento. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) analisam a constitucionalidade da medida, que já gerou debates sobre possíveis violações de direitos fundamentais.
Medidas adicionais e reações
A lei também prevê ações para 'proteger a intimidade e a segurança das mulheres', incluindo palestras e debates sobre a 'valorização feminina'. Movimentos sociais e entidades jurídicas questionam se a norma é discriminatória, enquanto defensores argumentam que visa garantir a segurança em espaços femininos. A prefeitura não respondeu a questionamentos sobre a aplicação prática da medida em estabelecimentos privados.