Senado aprova em menos de dois minutos projeto que dificulta aborto legal em crianças vítimas de estupro
O Senado Federal aprovou em votação simbólica, sem registro individual de votos, um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende resolução do Conanda de 2024. A medida regulamentava o direito de menores ao aborto legal em casos de estupro, destacando riscos à saúde física, psicológica e mental. O projeto, já aprovado pela Câmara em 2025, entra em vigor após promulgação pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.
Contexto da resolução suspensa
A resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em vigor desde janeiro de 2025, estabelecia que a gestação em crianças e adolescentes representava 'risco à saúde física, psicológica e mental', podendo resultar em 'impactos sociais no seu pleno desenvolvimento, aumento de adoecimento, incapacidade e mortes'. O texto reforçava que a interrupção legal da gestação para menores de 14 anos, vítimas de estupro, era uma medida de prevenção à morbidade e mortalidade. A lei brasileira já considera qualquer relação sexual com menores de 14 anos como estupro.
Trâmite legislativo e posicionamentos
O projeto de decreto legislativo (PDL) foi aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025 e, nesta terça-feira (2), pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. No plenário, a votação simbólica durou 1 minuto e 42 segundos, sem registro individual dos votos. Por se tratar de um PDL, a medida não precisa de sanção presidencial e entra em vigor após promulgação pelo Congresso. A relatora do projeto no Senado foi a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH.