Cade mantém multa diária de R$ 250 mil ao WhatsApp por bloqueio a chatbots de IA de terceiros
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) manteve a multa diária de R$ 250 mil ao WhatsApp até que a plataforma comprove a reabertura do acesso a chatbots de inteligência artificial de terceiros. A decisão ocorre após a Meta impor restrições e cobranças adicionais, levantando suspeitas de abuso de posição dominante no mercado brasileiro.
Contexto e decisão do Cade
O Cade determinou que o WhatsApp deve permitir o uso de chatbots de inteligência artificial de terceiros sem cobranças adicionais, sob pena de multa diária de R$ 250 mil. A medida foi adotada após a Meta, controladora do WhatsApp, alterar os termos de uso em outubro de 2025, proibindo o uso de chatbots como o ChatGPT no aplicativo. A decisão gerou reações de provedoras de serviços de IA, que suspenderam o uso do mensageiro como canal de atendimento. Em janeiro de 2026, o Cade abriu inquérito para investigar a Meta por suspeita de abuso de posição dominante, revertendo uma liminar que havia suspendido a decisão inicial.
Argumentos da Meta e posicionamento do Cade
A Meta defendeu a cobrança adicional, alegando que a tarifa era comercialmente razoável e compatível com o mercado. No entanto, o relator do caso, Carlos Jacques, concluiu que a empresa não restabeleceu a situação anterior ao prazo determinado pelo Tribunal, mantendo a multa diária. Jacques destacou que a cobrança surtiria o mesmo efeito de uma proibição total, reforçando a necessidade de cumprimento da ordem para evitar distorções no mercado de IA no Brasil.