Uso de rostos em IA: Entenda os limites legais e riscos de crimes no Brasil
O uso de inteligência artificial para criar ou manipular imagens e vídeos de pessoas sem autorização pode gerar consequências civis e criminais no Brasil. Embora não exista um crime específico para o simples uso da tecnologia, a prática torna-se crime quando associada a condutas como deepfakes pornográficos, violência psicológica contra mulheres ou crimes contra a honra e estelionato. O direito à imagem é um direito fundamental garantido pela Constituição, e tanto pessoas comuns quanto figuras públicas possuem proteção contra manipulações abusivas. Em casos de uso indevido, as vítimas podem buscar medidas como a preservação de evidências (Ata Notarial), registro de Boletim de Ocorrência e ações judiciais para remoção de conteúdo e indenização por danos morais ou materiais.
Crime ou não usar o rosto de alguém em IA?
No Brasil, não há um tipo penal específico para o uso de deepfakes, mas a tecnologia é o meio pelo qual crimes já existentes podem ser cometidos. O uso sem autorização pode gerar responsabilidade civil e multas por violação de dados pessoais (LGPD). A situação torna-se crime quando a manipulação envolve pornografia sem consentimento (Art. 218-C do Código Penal), violência psicológica contra a mulher (Art. 147-B) ou crimes contra a honra e estelionato.
Proteção especial para crianças e mulheres
A legislação é mais rigorosa para grupos vulneráveis. A Lei 15.487/2026 prevê penas de 3 a 5 anos de reclusão para o uso de IA para simular a participação de crianças em conteúdo de violência sexual. Além disso, o Decreto 12.976/2026 estabelece deveres para plataformas digitais no combate à violência contra mulheres, incluindo a rápida remoção de conteúdos íntimos gerados por IA.
Diferença entre figuras públicas e pessoas comuns
Embora figuras públicas tenham maior exposição e uma margem maior para o uso de sua imagem em contextos informativos ou de interesse público, elas não perdem o direito à própria imagem. A criação de conteúdos por IA com finalidade abusiva ou criminosa é proibida para ambos os grupos. A diferença reside principalmente no grau de exposição e na expectativa de privacidade.
O que fazer em caso de uso indevido?
Se o seu rosto for usado sem autorização, as recomendações são: 1. Preservar evidências (prints, links e, se possível, Ata Notarial); 2. Registrar Boletim de Ocorrência, especialmente se houver indícios de crime; 3. Solicitar a remoção do conteúdo junto à plataforma; 4. Buscar orientação jurídica para avaliar pedidos de indenização e medidas judiciais de remoção.