CCJ da Câmara vota relatório favorável ao fim da escala 6x1 em proposta de emenda à Constituição
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (22) o parecer do deputado Paulo Azi (União-BA), que autoriza a tramitação de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) para extinguir a escala 6x1 no Brasil. O relatório foi alvo de pedido de vista pelo deputado Lucas Redecker (PSD-RS), crítico da medida. Caso aprovado, as PECs seguirão para análise em Comissão Especial e, posteriormente, no plenário da Câmara antes de serem encaminhadas ao Senado.
Contexto e tramitação das PECs
Atualmente, duas propostas que visam alterar a jornada de trabalho no Brasil, fixada majoritariamente em 44 horas semanais, tramitam em conjunto na Câmara dos Deputados. As PECs, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), foram unificadas por determinação do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), em fevereiro de 2026. Na CCJ, os parlamentares analisarão apenas a admissibilidade constitucional das propostas. Após a aprovação, o texto será encaminhado para uma Comissão Especial, onde poderá sofrer alterações, e, em seguida, para votação no plenário da Câmara. O Senado também terá que discutir a matéria antes de sua eventual promulgação.
Proposta alternativa do governo
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) optou por enviar um projeto de lei paralelo sobre o tema, argumentando que a aprovação por essa via é mais ágil e demanda menos votos. Enquanto uma PEC necessita do apoio de pelo menos 308 deputados, um projeto de lei exige apenas a maioria dos presentes na votação. A decisão do governo, no entanto, não foi bem recebida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, que já sinalizou a instalação de uma Comissão Especial para analisar as PECs logo após a validação na CCJ.