Governo estima impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões com ampliação do MEI e contratação de até dois funcionários
Projeto de lei complementar enviado ao Congresso Nacional prevê reajuste progressivo do teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza contratação de até dois empregados. Medida visa compatibilizar limites com a realidade econômica dos microempreendedores e estimular geração de empregos formais, com impacto fiscal estimado em R$ 8,1 bilhões em três anos.
Detalhes do projeto e impacto fiscal
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que propõe a ampliação do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e a autorização para contratação de até dois funcionários. Segundo estimativas oficiais, a medida terá um impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões ao longo de três anos, distribuído da seguinte forma: R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O teto atual, de R$ 81 mil por ano, não é reajustado desde 2018. Com a nova proposta, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Mudanças nas regras de contratação
Atualmente, o MEI pode contratar apenas um funcionário. O projeto de lei complementar prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados, o que, segundo o governo, proporcionará maior flexibilidade na organização dos negócios e incentivará a geração de empregos formais. A medida busca adequar o regime simplificado à realidade econômica dos microempreendedores, permitindo que negócios em crescimento permaneçam enquadrados no MEI por mais tempo.
Contexto e importância do MEI
Criado em 2008, o Microempreendedor Individual (MEI) é um regime simplificado inserido no Simples Nacional, destinado a formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios. Atualmente, existem cerca de 16,6 milhões de MEIs ativos no Brasil. Os microempreendedores individuais contribuem para a Previdência, mas estão isentos de outros impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, exceto em casos específicos.