Empresas do Simples Nacional Devem Escolher Regime Tributário Até Setembro de 2026
Empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões devem decidir entre permanecer no Simples Nacional ou migrar para um novo regime tributário até o fim de setembro de 2026. As mudanças, válidas a partir de 2027, visam simplificar a tributação sobre o consumo com a extinção do PIS, Cofins e IPI para a maioria dos produtos.
Prazo para Opção e Mudanças na Tributação
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabeleceu que as empresas enquadradas no Simples Nacional, com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano, têm até o final de setembro de 2026 para optar entre continuar no regime simplificado ou migrar para um novo sistema, conhecido como regime híbrido. Essa decisão entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. No novo regime, as empresas de pequeno porte poderão abater impostos pagos em etapas anteriores da produção, uma novidade em relação ao Simples atual, onde a maioria das vendas não transfere crédito. A partir de 2027, o PIS, a Cofins e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) serão extintos para a maior parte dos produtos, com exceção daqueles produzidos na Zona Franca de Manaus fabricados em outras localidades.
Microempreendedores Individuais (MEIs) Permanecem Inalterados
A nova resolução do CGSN não se aplica à opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais (SIMEI). Portanto, as regras específicas para microempreendedores individuais (MEIs) permanecem as mesmas, sem sofrer alterações. Os MEIs representam aproximadamente 60% das empresas que compõem o Simples Nacional.
Contexto da Reforma Tributária
As alterações tributárias estão diretamente ligadas à reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2024 pelo Congresso Nacional e sancionada no ano anterior. O CGSN afirmou que a medida faz parte do processo de implementação gradual do novo sistema tributário sobre o consumo, buscando garantir segurança jurídica, coerência normativa e previsibilidade para microempresas e pequenas empresas. A formalização da opção pelo Simples Nacional para 2027 deve ser feita entre 1º e 30 de setembro de 2026, através do Portal do Simples Nacional.