Senado pode votar PEC que garante autonomia financeira ao Banco Central nesta quarta-feira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar nesta quarta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira ao Banco Central (BC). A medida visa permitir que o BC administre seus recursos sem depender do orçamento da União, além de flexibilizar regras do arcabouço fiscal para a autarquia.
Contexto e objetivos da PEC
A PEC, apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) em 2023, busca ampliar a autonomia do Banco Central, que já possui independência operacional e técnica desde 2021. Com a nova medida, o BC poderá contratar servidores e adquirir equipamentos sem depender de repasses federais. A proposta está em análise na CCJ do Senado desde novembro de 2023 e, se aprovada, permitirá que o BC elabore e execute seu próprio orçamento, sem as restrições do arcabouço fiscal vigente.
Autonomia operacional já em vigor
Desde 2021, o Banco Central já opera com autonomia técnica e operacional, garantida por lei. Os mandatos do presidente e dos oito diretores da autarquia são fixos, com duração de quatro anos, e não coincidem com o mandato presidencial. Essa estrutura foi criada para evitar pressões políticas e assegurar a estabilidade do órgão, que atua no controle da inflação, prevenção à lavagem de dinheiro e fiscalização do sistema financeiro.