AGU pede ao STF para declarar Lei da Dosimetria inconstitucional e suspender efeitos
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a suspensão e a declaração de inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada pelo Congresso após derrubar veto presidencial. A norma permite a redução de penas para condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes já havia suspendido a lei em caráter liminar.
Contexto e posicionamento da AGU
A AGU encaminhou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), solicitando a suspensão e a declaração de inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria. A lei foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em 8 de maio, após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao texto. A norma possibilita a redução de penas para condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.
Análise jurídica e argumentos da AGU
O parecer da AGU analisou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Foram apontadas vulnerabilidades formais no processo legislativo, como a fragmentação indevida de um veto presidencial e a ausência de retorno do projeto à Câmara dos Deputados após alterações substanciais no Senado. A AGU argumentou que a lei promove um abrandamento desproporcional das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, violando princípios constitucionais como a individualização da pena e a isonomia. Além disso, a norma foi criticada por oferecer proteção insuficiente à ordem constitucional ao facilitar a progressão de regime e a redução de sentenças para atos cometidos por multidões.
Decisões judiciais e próximos passos
O ministro Alexandre de Moraes já havia suspendido a eficácia da Lei da Dosimetria em caráter liminar, considerando indícios de inconstitucionalidade e risco de interferência em investigações e julgamentos em curso. O tema será analisado pelo plenário do STF, que deverá proferir decisão definitiva sobre a validade da lei até o final de maio de 2026. A AGU se manifestou favoravelmente à concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da norma.