Câmara dos Deputados cria comissão especial para discutir redução da maioridade penal para 16 anos
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida foi retirada de outra PEC sobre segurança pública após pressão da base governista, que classificou a proposta como 'populismo eleitoral'. A PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Detalhes da proposta e tramitação
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal é atingida aos 16 anos, tornando os adolescentes penalmente imputáveis a partir dessa idade. Atualmente, o mesmo artigo determina que menores de 18 anos são inimputáveis e sujeitos a legislação especial. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho de 2026, que analisou apenas a constitucionalidade da matéria, sem entrar no mérito. Hugo Motta sinalizou que não pretende concluir a análise do tema antes das eleições de outubro de 2026.
Posicionamentos e controvérsias
Deputados governistas argumentam que a PEC desfigura uma cláusula pétrea da Constituição, que trata dos direitos e garantias fundamentais, e que não poderia ser alterada por emenda. Além disso, apontam que a medida contraria tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Por outro lado, parlamentares da oposição defendem que a proposta não afronta a Constituição e que sua aprovação é uma demanda da sociedade. Pesquisa Datafolha recente indicou que 70% dos brasileiros apoiam a punição de menores como adultos em casos de crimes graves.