Justiça suspende indenização bilionária a empresas de energia e determina devolução de valores aos consumidores
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou parte de uma regra do governo federal que permitia o pagamento de indenização bilionária a empresas transmissoras de energia elétrica. A decisão determina que valores já pagos sejam devolvidos aos consumidores nas próximas contas de luz. Empresas como Axia Energia e ISA Energia são as mais afetadas.
Contexto e decisão judicial
A decisão judicial envolve a Rede Básica do Sistema Existente (RBSE), criada em 2012 durante o governo de Dilma Rousseff para renovação antecipada de contratos de transmissão de energia. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) analisou ações movidas por grandes consumidores de energia, como a Companhia Siderúrgica Nacional, e geradoras do setor contra a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Os desembargadores entenderam que a remuneração adicional relacionada ao custo do capital das empresas não deveria continuar valendo, anulando parte da regra federal.
Impacto financeiro e ressarcimento
A Aneel já havia recalculado os valores da indenização em 2025, reduzindo em R$ 5,6 bilhões os custos que seriam repassados aos consumidores. Com a nova decisão, além de suspender novas cobranças a partir do ciclo tarifário de 2026/2027 para os autores das ações, o TRF1 determinou que os valores pagos anteriormente sejam compensados nas próximas tarifas como forma de ressarcimento aos consumidores. As empresas mais afetadas, Axia Energia e ISA Energia, ainda tinham bilhões de reais a receber nos próximos anos.