ANPD lança canal para denúncias de descumprimento do ECA Digital e reforça proteção a crianças e adolescentes
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou um canal específico para denúncias sobre violações do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A iniciativa visa combater falhas na verificação de idade e ausência de mecanismos de segurança em plataformas digitais. Denúncias anônimas são aceitas, mas devem conter provas dos fatos relatados. A ANPD usará os dados para planejar ações regulatórias e fiscalizatórias.
Objetivo e funcionamento do canal
O canal foi criado para receber denúncias sobre descumprimentos administrativos do ECA Digital, como falhas na aferição de idade e falta de mecanismos de segurança por padrão em plataformas digitais. Segundo a ANPD, as denúncias devem ser específicas, incluindo informações como a empresa envolvida, link do site e e-mail para contato. Casos criminais, como exploração sexual ou aliciamento, devem ser encaminhados às autoridades policiais. O superintendente de Fiscalização da ANPD, Fabrício Guimarães, esclareceu que a agência não intervirá diretamente em cada caso, mas usará os relatos para embasar ações regulatórias e fiscalizatórias mais amplas.
Requisitos para denúncias e proteção de dados
As denúncias podem ser feitas de forma anônima, desde que acompanhadas de elementos que comprovem os fatos relatados. A ANPD reforçou que sua competência é administrativa e regulatória, não abrangendo crimes, que devem ser reportados às autoridades policiais ou diretamente às plataformas. A iniciativa faz parte da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, com o objetivo de promover um ambiente digital mais seguro e ético para menores.