Governo do Pará propõe que agressores de mulheres paguem pelo uso de tornozeleiras eletrônicas
A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) recebeu um Projeto de Lei (PL) do governo estadual que obriga agressores de mulheres a arcar com os custos das tornozeleiras eletrônicas usadas como medida cautelar. O projeto também prevê ressarcimento por danos ou extravio dos equipamentos. Se aprovado, os recursos serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado (Funpep).
Detalhes do Projeto de Lei
O Projeto de Lei (PL) enviado pela governadora Hana Ghassan à Alepa estabelece que agressores de mulheres deverão pagar pelos custos das tornozeleiras eletrônicas, atualmente estimados em R$ 8,35 por dia, ou mais de R$ 250 mensais. A proposta também regulamenta a responsabilização por danos, inutilização ou extravio dos dispositivos. Segundo a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), entre novembro de 2023 e fevereiro de 2025, foram registradas 1.473 tornozeleiras perdidas ou danificadas e 2.241 carregadores com problemas similares. Os valores arrecadados com o ressarcimento serão direcionados ao Fundo Penitenciário do Estado do Pará (Funpep).
Funcionamento das tornozeleiras eletrônicas
As tornozeleiras eletrônicas são impostas pelo Poder Judiciário como medida cautelar para monitorar agressores em regime semiaberto, aberto, prisão domiciliar ou sob investigação. O equipamento, à prova d'água, rastreia a localização em tempo real via GPS e rede celular. Alertas automáticos são acionados na central de monitoramento 24 horas em casos de descumprimento de perímetro, violação do aparelho ou queda de bateria.