Supremo Tribunal dos EUA questiona sistema de multas da FCC e direitos a julgamento por júri
Supremo Tribunal dos EUA analisa caso envolvendo AT&T e Verizon, que alegam violação do direito a julgamento por júri após multas da FCC por venda não autorizada de dados de localização. Justiças demonstraram ceticismo, mas empresas podem se beneficiar mesmo com derrota, caso a FCC ajuste procedimentos para deixar claro que multas não são obrigatórias antes de decisão judicial.
Contexto do caso e argumentos das empresas
AT&T e Verizon foram multadas em um total de US$ 104 milhões pela Federal Communications Commission (FCC) por venderem dados de localização em tempo real de usuários sem consentimento. As empresas alegam que o sistema de penalidades da FCC violou seu direito ao julgamento por júri, garantido pela Sétima Emenda da Constituição dos EUA. Durante os argumentos orais, os juízes destacaram que as operadoras poderiam ter optado por não pagar as multas e aguardar uma ação judicial para garantir o direito ao júri.
Possíveis desdobramentos e impacto regulatório
Mesmo que AT&T e Verizon percam o caso, as empresas podem obter uma vitória indireta. Tanto a FCC quanto os juízes parecem concordar que as decisões de multa da agência não são vinculantes e exigem uma decisão judicial para serem aplicadas. Um advogado do governo sugeriu que a FCC pode alterar a linguagem de suas ordens de penalidade para deixar claro que as multas não precisam ser pagas até que um júri seja ouvido, o que poderia beneficiar outras empresas reguladas pela agência.