STF julga validade de nomeação de parentes para cargos políticos em decisão com aplicação obrigatória
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (15) o julgamento sobre a nomeação de parentes até o terceiro grau de autoridades em cargos políticos. A decisão, que já formou maioria no sentido de permitir tais nomeações, definirá uma tese com aplicação obrigatória em casos semelhantes.
Regras atuais e o caso dos cargos políticos
Atualmente, a legislação proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau de autoridades para cargos em comissão ou funções de confiança na administração pública, em qualquer nível de governo. Esta proibição, baseada em súmula do STF e passível de enquadramento como improbidade administrativa, impede, por exemplo, que um governador nomeie o filho como assessor. No entanto, o julgamento em andamento aborda cargos de natureza política, como o comando de secretarias estaduais e municipais, além de ministérios. Decisões anteriores da Corte já indicavam uma permissão para nomeações nestes casos, e o atual julgamento busca sintetizar essa conclusão em uma tese vinculante.