Justiça homologa acordo para regularização ambiental da Praia do Saco em Estância (SE)
A Justiça Federal em Sergipe homologou um acordo entre governo estadual, Ministério Público Federal, União, município de Estância, Ibama e Adema para regularizar a ocupação da Praia do Saco. O documento estabelece diretrizes para ordenar o uso da faixa costeira, proteger o ecossistema e fortalecer a fiscalização, sem autorizar novas ocupações ou dispensar licenças ambientais.
Detalhes do acordo
O acordo homologado pela Justiça Federal em Sergipe (JFSE) define medidas para a regularização ambiental da Praia do Saco, em Estância. Entre as ações previstas estão o diagnóstico técnico e georreferenciamento da área, além de iniciativas de proteção e educação ambiental. A homologação não interfere em ações individuais já em andamento e não regulariza automaticamente imóveis ou dispensa a necessidade de licenças ambientais.
Contexto histórico
O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) acompanha a situação das construções irregulares na Praia do Saco desde 2009. Em 2014, foi ajuizada uma ação para a regularização ambiental da área, com a União, Ibama, Estado de Sergipe, Adema e Município de Estância como réus. Em 2017, o MPF ajuizou ações para a demolição de imóveis construídos na faixa de praia e em áreas de preservação permanente, caso continuassem a degradar o meio ambiente. Requerimentos e movimentações processuais impediram o julgamento até a pactuação do acordo atual.