Governo Lula atualiza Marco Civil da Internet e impõe dever de cuidado sistêmico às big techs
Dois decretos assinados pelo presidente Lula em 20 de maio de 2026 alteram o Marco Civil da Internet, ampliando as obrigações de moderação de conteúdo para plataformas digitais. A medida regulamenta decisão do STF de 2025 que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil, exigindo agora ações proativas das empresas para coibir conteúdos ilícitos. A ANPD será responsável pela fiscalização.
Contexto e urgência da mudança
Os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva atualizam o Marco Civil da Internet, respondendo a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de junho de 2025. O STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil, que até então isentava as plataformas de responsabilidade civil por conteúdos publicados por terceiros, exceto em casos de descumprimento de ordem judicial específica. A advogada Camila Giacomazzi Camargo, especialista em Direito Digital, destacou que a escolha do decreto, em vez de um projeto de lei, reflete a urgência do tema. O STF ainda tem uma nova sessão agendada para 29 de maio de 2026 para discutir o assunto.
Dever de cuidado sistêmico: novas obrigações
O conceito central dos decretos é o "dever de cuidado sistêmico", que exige que as plataformas adotem medidas proativas para identificar e remover conteúdos criminosos. Anteriormente, as empresas agiam de forma reativa, respondendo apenas a ordens judiciais. Agora, devem implementar políticas internas de governança, mecanismos técnicos de identificação de ilícitos e estruturas de moderação mais robustas. A advogada Camila Giacomazzi comparou a mudança a "ter a casa arrumada para que esse tipo de coisa não aconteça". A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será a responsável por fiscalizar o cumprimento das novas regras.