MPF aciona Justiça para garantir aplicação da Lei de Cotas em todas as vagas da Universidade Federal de Rondônia
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação na Justiça Federal para exigir que a Universidade Federal de Rondônia (Unir) aplique a Lei de Cotas em todas as formas de ingresso, incluindo vagas remanescentes, reingresso e transferência, inclusive no curso de medicina. A universidade alega seguir portaria do MEC, mas o MPF argumenta que a lei federal deve prevalecer.
Falhas na aplicação da Lei de Cotas
O MPF identificou que vagas destinadas a cotistas na Unir foram repassadas para a ampla concorrência, sob a justificativa de falta de tempo para aplicação das cotas. Além disso, o processo seletivo permitia inscrições online de estudantes de outros estados já matriculados em faculdades particulares, resultando em desistências e vagas ociosas. Isso prejudicou grupos prioritários, como pessoas de baixa renda, negras, indígenas e com deficiência. O MPF recomendou a confirmação presencial das vagas para evitar desistências, mas a universidade não acatou a sugestão.
Argumentos jurídicos e posicionamento das instituições
A Unir afirmou seguir portaria do Ministério da Educação (MEC) que prevê outro tipo de preenchimento para vagas remanescentes, reingresso e transferência. O MEC defendeu a autonomia da universidade. No entanto, o MPF argumenta que a Lei de Cotas foi atualizada em 2023 e determina que vagas não preenchidas sejam destinadas prioritariamente a pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. Para o órgão, uma portaria não pode contrariar uma lei federal.