Justiça mantém bloqueio de R$ 42,4 milhões da taxa de preservação ambiental de Ubatuba
A Justiça de São Paulo confirmou o impedimento para que a Prefeitura de Ubatuba utilize R$ 42,4 milhões do Fundo Municipal do Meio Ambiente em projetos de tecnologia, monitoramento e infraestrutura. A decisão mantém liminar anterior que questionava o uso de recursos destinados à preservação ambiental para fins de gestão administrativa geral.
Bloqueio de recursos e finalidade legal
A decisão judicial impede que a Prefeitura de Ubatuba utilize R$ 42,4 milhões provenientes da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) para a construção de uma nova sede administrativa, implantação de um terminal rodoviário, monitoramento por câmeras e projetos de tecnologia. O Judiciário entendeu que tais iniciativas atendem a demandas gerais da administração municipal e não possuem relação direta com a proteção e preservação do meio ambiente, finalidade legal do fundo.
Transparência e critérios técnicos
A sentença, publicada em 17 de agosto de 2026, determina que futuras aplicações de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente devem ser acompanhadas de comprovação técnica e ambiental que justifique a destinação dos valores. A prefeitura foi orientada a adotar medidas para garantir maior transparência na gestão e aplicação dos recursos.