Senado aprova 'PIX Pensão Alimentícia' com transferências automáticas e bloqueio de ativos para devedores
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o projeto que institui o 'PIX Pensão Alimentícia', sistema de transferência automática de pensões alimentícias para contas bancárias dos beneficiários. O texto, que segue para sanção presidencial, prevê bloqueio de ativos financeiros de devedores inadimplentes e estatísticas públicas sobre ações de pensão pelo CNJ. A proposta é vista como alternativa mais eficaz à prisão civil de devedores.
Mecanismo de transferência automática e bloqueio de ativos
O projeto altera a legislação para permitir que beneficiários de pensão alimentícia solicitem ao juiz a transferência automática dos valores devidos diretamente para suas contas bancárias ou de representantes legais. As instituições financeiras serão responsáveis por debitar os valores nas datas definidas pela Justiça, diretamente da conta do devedor. Caso não haja saldo suficiente, o banco deverá informar a autoridade supervisora, que poderá tornar indisponíveis outros ativos financeiros do devedor até o valor da dívida atualizada, incluindo bens de empresários individuais.
Transparência e estatísticas públicas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será responsável por publicar estatísticas periódicas sobre ações de pensão alimentícia, incluindo perfis de beneficiários e devedores, com anonimização dos dados. A medida visa aumentar a transparência e subsidiar políticas públicas para o tema. A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), autora da proposta, destacou que o sistema reduz a dependência da prisão civil como único instrumento coercitivo e sinaliza maior responsabilidade social sobre a paternidade e maternidade.
Ajustes e próximos passos
A relatora no Senado, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), propôs dois ajustes de redação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, sem alterar o conteúdo da proposta. O projeto agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor.