Anatel vence batalha judicial e intensifica fiscalização contra venda de celulares irregulares na Amazon
A Anatel obteve vitória no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) para combater a venda de celulares não homologados no Brasil. A decisão inclui a obrigatoriedade de campos para código de homologação na Amazon, validação automatizada e retirada de anúncios de aparelhos irregulares. A agência alerta que smartphones sem certificação podem interferir em telecomunicações e representar riscos à saúde e segurança cibernética.
Decisão judicial e medidas adotadas
O desembargador André Nekatschalow, do TRF-3, decidiu em 23 de abril de 2026 pela admissibilidade do processo movido pela Anatel contra a Amazon, permitindo que o caso prossiga para análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão impede, no entanto, que o recurso seja encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), sob a justificativa de que a discussão não envolve normas constitucionais. A Anatel argumentou que a comercialização de celulares irregulares representa riscos à integridade do sistema de telecomunicações brasileiro, além de potenciais danos à saúde pública, segurança cibernética e ordem econômica do país. As medidas determinadas incluem a inclusão de campos obrigatórios para o código de homologação no sistema da Amazon, validação automatizada desses códigos, retirada imediata de anúncios de aparelhos não homologados e aplicação de multas diárias em caso de descumprimento.
Impacto dos celulares irregulares
Segundo a Anatel, os smartphones irregulares, frequentemente vendidos a preços significativamente menores — chegando a um terço do valor de mercado —, não passam pelos testes e processos de homologação exigidos pela agência. Esses aparelhos podem causar interferências no espectro de telecomunicações, comprometendo a qualidade dos serviços de telefonia e internet móvel. Além disso, a falta de certificação pode expor os usuários a riscos como superaquecimento, falhas de segurança e até mesmo exposição a radiações não regulamentadas. A agência reforça que a fiscalização visa proteger não apenas o consumidor, mas também a infraestrutura de telecomunicações do país.
