Senado Discute Revogação do ECA Digital Após Iniciativa Popular com Mais de 33 Mil Apoios
Uma iniciativa popular busca a revogação integral do ECA Digital, Lei nº 15.211/25, que entrou em vigor em março de 2026. A proposta, que alega aumento de custos, burocracia e vigilância digital, recebeu mais de 33,4 mil apoios no serviço e-Cidadania.
Detalhes da Iniciativa e Argumentos
A ideia legislativa, criada por Nikolas M. de Goiás, visa "revogação integral" da Lei nº 15.211/25, conhecida como ECA Digital ou Lei Felca. O texto argumenta que a lei impõe exigências que elevam custos e burocracia para cidadãos, empresas e desenvolvedores de tecnologia, além de estabelecer "mecanismos amplos de vigilância digital". O autor alega que softwares livres e serviços online seriam prejudicados, assim como "comunidades que dependem da internet para estudo, trabalho e socialização". Como justificativa, a proposta cita a existência de outras leis que já permitem a responsabilização por crimes digitais e defende a preservação da "liberdade digital, a inovação tecnológica e a proporcionalidade na regulação da internet".
Tramitação da Proposta no Senado
O pedido de revogação foi encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, após atingir 20 mil apoios no serviço e-Cidadania dentro do prazo estabelecido. Na CDH, presidida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), os senadores debaterão a proposta e emitirão um parecer. A expectativa é que as chances de revogação completa da lei sejam baixas, uma vez que o próprio Senado aprovou anteriormente a legislação em questão.