ECA Digital entra em vigor e exige verificação etária rigorosa em plataformas digitais no Brasil
A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, entrou em vigor em março de 2026 e expande o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital. A legislação obriga redes sociais, aplicativos, plataformas de streaming, jogos eletrônicos e marketplaces a implementarem sistemas confiáveis de verificação etária e ferramentas de supervisão parental. Contas de usuários menores de 16 anos devem ser vinculadas às de seus responsáveis legais, e mecanismos como verificação facial ou documental são incentivados para evitar autodeclarações ineficazes.
Contexto e obrigações da nova legislação
O ECA Digital, sancionado em setembro de 2025, representa uma atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital. A lei exige que plataformas digitais, incluindo redes sociais, aplicativos, serviços de streaming, jogos eletrônicos e marketplaces, adotem sistemas confiáveis de verificação etária. Além disso, as contas de usuários com menos de 16 anos devem ser vinculadas às de seus responsáveis legais, garantindo supervisão parental. A legislação também proíbe a coleta de dados pessoais de menores sem o consentimento explícito dos pais ou responsáveis.
Mecanismos de verificação etária e polêmicas
Embora o ECA Digital não torne obrigatória a verificação facial, a lei exige mecanismos mais confiáveis do que a simples autodeclaração de idade. Plataformas têm adotado soluções como verificação documental ou facial para cumprir a legislação. No entanto, a nova lei tem gerado polêmicas, incluindo uma Ideia Legislativa no serviço e-Cidadania que propõe sua revogação integral. Especialistas destacam que o Brasil segue tendências globais, como a Online Safety Act do Reino Unido e a Digital Services Act (DSA) da União Europeia, que também impõem regras para proteção de menores no ambiente digital.
Impacto nas plataformas e adaptações
Desde a entrada em vigor do ECA Digital, plataformas como redes sociais e serviços de streaming já implementaram mudanças para se adequar às novas regras. A vinculação de contas de menores às de seus responsáveis e a adoção de ferramentas de supervisão parental são algumas das medidas adotadas. No entanto, a legislação ainda enfrenta desafios, como a definição de padrões técnicos para verificação etária e a resistência de parte da sociedade, que questiona a eficácia e os possíveis impactos na privacidade dos usuários.